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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Adoção Internacional

A Autoridade Central Estadual do Rio Grande do Sul para fins de Adoção é órgão do Poder Judiciário Estadual, permanente e autônomo, não jurisdicional, com a incumbência de fazer cumprir as normas da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, e aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto n.º 3.087, de 21 de junho de 1999, bem como orientar, fiscalizar e, no que couber, executar a aplicação do disposto nos arts. 50, 51, 52, 52-A, 52-B, 52-C e 52-D da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Em 25/05/2016, foi instalada a Comissão da Autoridade Central Estadual, a qual é composta por seis membros (Corregedor-Geral da Justiça, um Juiz-Corregedor, dois Desembargadores, um membro do Ministério Público atuante no 2º grau e um membro da Defensoria Pública atuante no 2º grau), com assessoria técnica de Assistente Social, Assessor Jurídico e Psicólogo.

O Ofício-Circular nº 008/2017-CGJ, informa os procedimentos que devem ser adotados na disponibilização de crianças e adolescentes e na habilitação de pretendentes para adoção internacional. Clique aqui para conferir.

Abaixo seguem as orientações para habilitação de pretendentes.

Habilitação de Pretendentes com Residência Habitual Fora do País

Os pedidos de habilitação à adoção de pretendentes com residência habitual fora do País deverão ser encaminhados para a Autoridade Central Estadual pelos organismos competentes de países que ratificaram a Convenção de Haia, contendo a qualificação completa dos requerentes, exposição dos fatos e fundamentos do pedido, sendo instruído com os seguintes documentos:

a) Requerimento de habilitação, com qualificação completa e com as firmas das assinaturas reconhecidas;
b) Declaração da autoridade central competente do respectivo país de residência habitual dos pretendentes, comprovando a habilitação destes para adoção de brasileiros, segundo as leis de seu país;
c) Estudo psicossocial, elaborado por Autoridade Central ou organismo credenciado no País de origem;
d) Atestado de sanidade física e mental;
e) Atestado de antecedentes criminais;
f) Comprovante de rendimentos;
g) Certidão de casamento ou nascimento;
h) Cópia do passaporte e de outros documentos de identificação pessoal;
i) Fotografia dos requerentes, familiares e residência;
j) Autorização expedida no país de residência habitual, por autoridade competente, para a realização de adoção de brasileiro;
k) Texto da legislação do país de residência habitual, relativa à adoção, acompanhado do comprovante de vigência da legislação específica;
l) Declaração de ter ciência de que a adoção no Brasil é gratuita e tem caráter irrevogável e irretratável.

Todos os documentos em língua estrangeira deverão estar devidamente autenticados pela autoridade consular, observando-se os tratados e as convenções internacionais, bem como acompanhados das respectivas traduções. Após o recebimento da documentação necessária, os pedidos serão protocolados na Secretaria da Autoridade Central Estadual com a respectiva documentação, que encaminhará para a imediata autuação do expediente, momento pelo qual o Secretário Executivo verificará a regularidade dos documentos e determinará a remessa para o Núcleo Técnico da Autoridade Central Estadual para análise dos estudos psicossociais realizados no país de residência habitual e emissão de parecer quanto à necessidade ou não de estudos complementares.

Sendo aprovado o pedido pela Comissão, o Presidente da Autoridade Central Estadual determinará a expedição do Laudo de habilitação, que deverá conter:

a) Numeração do processo de habilitação;
b) Qualificação dos pretendentes à adoção;
c) Data de habilitação;
d) Prazo de validade;
e) A consignação da advertência a que se refere a letra l do artigo 1º;
f) A determinação de inserção no Cadastro de Adoção.

Os interessados serão intimados da decisão da Comissão, por qualquer meio de comunicação seguro e eficaz, cientificando-se também o Ministério Público. Do indeferimento do pedido de habilitação, caberá Pedido de Reexame da deliberação, no prazo de 15 (quinze) dias, dispensadas contrarrazões.

Da Habilitação de Pretendentes com Residência Habitual no Brasil

Os pretendentes estrangeiros ou nacionais, com residência habitual no Brasil e que tiverem interesse em formular pedido de habilitação à adoção internacional, deverão ingressar com o pedido na Comarca de residência, sendo que o feito será processado seguindo a legislação vigente no Brasil.

Concluído o processo, com sentença favorável, a Comarca, a pedido do interessado, encaminhará cópia integral do processo de habilitação para a Autoridade Central Estadual, acompanhada de requerimento de habilitação à adoção internacional, indicando o país de origem da criança ou adolescente.

Após o recebimento da documentação solicitada, o Secretário Executivo irá verificar a regularidade dos documentos determinando, as diligências necessárias, dentre elas, a emissão de Certificado de Regularidade e de expedição de ofício para a ACAF – Autoridade Central Administrativa Federal. O ofício deverá informar a pretensão do requerente quanto à adoção internacional em determinado país e deverá solicitar a legislação específica, consultando quanto ao procedimento a ser adotado.

Aprovado o pedido pela Comissão, o Presidente da Autoridade Central Estadual determinará a formação do dossiê da habilitação para ser expedido para a Autoridade Central do país de origem da criança e adolescente, bem como para a Vara Regional da Infância e Juventude a qual pertence para autuação de processo de habilitação para adoção internacional.

O dossiê será formado pelos documentos listados abaixo:

a) O Termo de regularidade da habilitação;
b) A expedição do Laudo de habilitação, que deverá conter:
c) Numeração do processo de habilitação
d) Qualificação dos pretendentes à adoção;
e) Data de habilitação;
f) Declaração de isenção de custas e despesas;
g) O Termo de compromisso de acompanhamento pós-adotivo, conforme legislação dos dois países;
h) O Laudo de avaliação social e psicológica do pretendente;
i) A Declaração de participação do pretendente em período de preparação psicossocial e jurídica, conforme §3º do Artigo 50 do ECA.

Os interessados serão intimados da decisão da Comissão, por qualquer meio de comunicação seguro e eficaz, cientificando-se também o Ministério Público. Após o deferimento, os pretendentes deverão retirar o dossiê para providenciar a tradução e, quando necessária, a autenticação consular. A comunicação de crianças e adolescentes disponíveis e o contato com o pretendente habilitado será realizado pela equipe do Núcleo técnico da Autoridade Central Estadual em parceria com a equipe técnica da Vara Regional. Após a adoção deferida no país de origem do adotado, o acompanhamento pós-adotivo será realizado pela Vara Regional da Infância e Juventude que deverá encaminhar os relatórios pós-adotivos à Autoridade Central Estadual conforme legislação vigente, sendo que serão enviados à ACAF para posterior envio ao país de origem da criança ou adolescente.

Do indeferimento do pedido de habilitação caberá Pedido de Reexame da deliberação, no prazo de 15 (quinze) dias, dispensadas contra-razões.

Tendo o Brasil ratificado a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993 - integrada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto Legislativo Nº 1, de 14 de janeiro de 1999 -, em atenção ao artigo 6º da Convenção, cumpre ao Poder Executivo Federal a designação de uma Autoridade Central, à qual incumbe a tarefa de dar cumprimento às obrigações impostas no pacto internacional. Clique aqui

Relação das organizações credenciadas na Autoridade Central Administrativa Federal para atuar na cooperação em adoção internacional de crianças/adolescentes de acordo com a Convenção de Haia.

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