Topo

Brasão do RS

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Adoção: Habilitação dos Pretendentes

A habilitação dever ser feita no Juizado da Infância e Juventude da sua cidade ou comarca, com a entrega da documentação abaixo e o preenchimento do requerimento.

Segundo o ECA, art. 166, é dispensada a assistência de advogado para os pedidos de guarda, tutela ou adoção de crianças/adolescentes cujos os pais forem falecidos, destituídos do poder familiar, ou manifestaram expressamente consentimento ao pedido de colocação em família substituta.

  • Cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração de união estável;
  • Cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
  • Comprovante de renda e domicílio;
  • Atestados de sanidade física e mental (pode ser expedido por qualquer médico, independentemente da especialidade. O atestado deve ser individual para cada requerente);
  • Certidão Judicial Criminal negativa de 1° grau;
  • Certidão Judicial Cível negativa de 1° grau;
  • 1 Foto dos pretendentes (individual ou casal);

Para mais informações sobre adoção, procure o Foro de sua Comarca, ou no caso de residir em Porto Alegre, procure o Foro Central I.

Requerimento para habilitação para adoção

Formulário para Cadastro de Pretendentes à Adoção




Coordenadoria da Infância e da Juventude cijrs@tj.rs.gov.br

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2011 | Termos de Uso