Autorização de Viagem

Olá! Aqui você encontrará informações sobre a documentação necessária para embarque de crianças e adolescentes.

Lembramos que a autorização judicial para viagens não enseja qualquer custo para o solicitante, pois é integralmente gratuita.

A autorização judicial para viagem nacional é dispensável para crianças ou adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, desde que:

a) acompanhada por um dos genitores;

b) acompanhada por responsável legal (tutor, curador ou guardião) nomeados judicialmente, comprovando-se por documento hábil (certidão ou termo de compromisso de guardião, curador ou tutor), original ou em cópia autenticada;

c) acompanhada por outro ascendente ou por colateral até o terceiro grau (avós, bisavós, irmãos, tios e sobrinhos paternos ou maternos), desde que maior de 18 anos de idade e desde que comprovado o parentesco por documento oficial válido (certidão de nascimento original ou em cópia autenticada);

d) acompanhada por pessoa maior de 18 anos de idade expressamente autorizado pelo pai, mãe ou responsável legal, por escrito e com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança;

e) tratar-se de comarca contígua à da residência, se no mesmo Estado, ou incluída na mesma região metropolitana.

Nos casos de viagem nacional, a criança (até 12 anos) será identificada por meio de documento de identidade ou certidão de nascimento original ou cópia autenticada.

A identificação do adolescente (a partir de 12 anos) será por meio de documento de identificação civil com foto, dotado de fé pública em todo o território nacional.

Aos adolescentes com 16 (dezesseis) anos ou mais, acompanhados ou desacompanhados, será dispensável autorização judicial para viagem.

As autorizações de viagem nacional concedidas por um ou ambos os genitores ou, ainda, por responsável legal para crianças ou adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos viajarem acompanhados por terceiros (maiores de 18 anos de idade), deverão preencher os seguintes requisitos:

a) conter qualificação completa, endereço, número do documento de identificação da criança, de um ou ambos genitores ou do responsável legal (tutor, curador ou guardião) e do terceiro, desde que maior de 18 anos de idade;

b) indicar o destino da viagem e prazo de validade;

c) conter firma reconhecida;

Orientações aos servidores / magistrados deste Tribunal de Justiça:

Quando necessária a expedição de autorização judicial para viagem em território nacional para crianças ou adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, esta será realizada mediante análise do caso concreto, à vista de requerimento dos pais ou responsável legal, devidamente instruído com documentos do requerente, da criança ou adolescente e de comprovante de residência.

Para autorização de viagem nacional, os juízos com competência na matéria da infância e juventude devem utilizar formulário do Sistema de Autorização de Viagem.

Nos casos de viagens internacionais de crianças e adolescentes, devem ser observadas as disposições constantes na Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça, de 26 de maio de 2011, que trata sobre a concessão de autorização de viagem ao exterior de crianças e adolescentes brasileiros.

Para o embarque da criança ou adolescente desacompanhada ou com terceiros:

  • Documento de identificação original (RG);
  • Passaporte, quando obrigatório;
  • Autorização feita por ambos os pais ou responsáveis com firma reconhecida, conforme o formulário padrão de autorização de viagem internacional, em duas vias originais, que substitui a autorização judicial.

Para o embarque da criança ou adolescente acompanhada de um dos genitores:

Na impossibilidade de apresentar o formulário padrão do CNJ:

Comparecer ambos os genitores munidos de documentos originais pessoais e da criança/adolescente ao Juizado da Infância e Juventude de sua Comarca ou no Posto do Aeroporto Salgado Filho.

Na ausência de um dos pais, o outro deve encaminhar autorização, com firma reconhecida, conforme o formulário padrão do CNJ.

A autorização judicial poderá ser expedida com assinatura digital, sendo que sua autenticidade será confirmada no site do Tribunal de Justiça:

  1. Clicar em Serviços (à esquerda da tela);
  2. Clicar em Verificação da Autenticidade do Documento;
  3. Digitar o nº verificador (consta no rodapé da página da autorização);
  4. Imprimir, se precisar de 2ª via, sendo duas vias para viagem internacional.

Interior

Juizado da Infância e Juventude da Comarca de sua residêcia
Horário: 2ª a 6ª, entre 9h e 18h

Capital

1º Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre/RS - Foro Central
Márcio Luiz Veras Vidor, nº 10, 10º andar, Sala 1025, Bairro Praia de Belas
Telefone: (51) 3210-6942

Sala do Juizado da Infância e Juventude no Aeroporto Internacional Salgado Filho em Porto Alegre/RS
Telefone: (51) 3358-2424
Horário: 2ª a 6ª, das 9h às 12h e das 13h às 18h

Plantão do Foro Central de Porto Alegre
Horário: 2ª a 6ª, entre 18h e 9h
Finais de semana e feriados - 24 horas
Telefone: 3210-6574 / 3210-6575

  • Arts. 83 a 85 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
  • Resolução 131/09 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
  • Provimento 32/11 da Corregedoria-Geral da Justiça/TJRS
  • Resolução 4.308/14 da Agência Nacional de Transportes Terrestres
  • Ofício-Circular nº 051/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça/TJRS
  • Ofício-Circular nº 081/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça/TJRS
  • Lei 13.812/2019

Segundo o artigo 82 do ECA “é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.”