Autorização de Viagem

Documentação necessária para embarque de crianças e adolescentes.

A autorização judicial para viagens não enseja qualquer custo para o solicitante. É integralmente gratuita.

PARA VIAGEM NACIONAL

Criança de até 12 anos incompletos DESACOMPANHADA:

  • RG ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada)
  • Precisa de autorização judicial

Não há necessidade de autorização judicial, quando:

  • Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

Criança de até 12 anos incompletos ACOMPANHADA POR FAMILIARES (ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau):

  • RG e certidão de nascimento (original ou cópia autenticada), comprovando o parentesco (somente a certidão de nascimento da criança possibilita fazer a comprovação direta de parentesco de tios e avós)
  • Não precisa de nenhuma autorização de viagem

Criança de até 12 anos incompletos ACOMPANHADA POR TERCEIROS:

  • RG ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada)
  • Autorização feita por um dos pais ou responsáveis com firma reconhecida, informando quem acompanhará, para onde irá e por quanto tempo ficará
  • Não precisa de autorização judicial

Adolescente de 12 anos completos a 16 anos incompletos DESACOMPANHADA:

  • RG
  • Precisa de autorização judicial

Não há necessidade de autorização judicial, quando:

  • Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

Adolescente de 12 anos completos a 16 anos incompletos ACOMPANHADA POR FAMILIARES (ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau):

  • RG e certidão de nascimento (original ou cópia autenticada), comprovando o parentesco (somente a certidão de nascimento do adolescente possibilita fazer a comprovação direta de parentesco de tios e avós)
  • Não precisa de nenhuma autorização de viagem

Adolescente de 12 anos completos a 16 anos incompletos ACOMPANHADA POR TERCEIROS:

  • RG
  • Autorização feita por um dos pais ou responsáveis com firma reconhecida, informando quem acompanhará, para onde irá e por quanto tempo ficará
  • Não precisa de autorização judicial

Adolescente a partir de 16 anos completos:

  • Documento oficial com foto
  • Pode viajar desacompanhado, não necessitando de nenhuma autorização de viagem

 

PARA VIAGEM INTERNACIONAL

Criança ou Adolescente DESACOMPANHADA OU COM TERCEIROS:

  • Documento de identificação original (RG)
  • Passaporte, quando obrigatório
  • Autorização feita por ambos os pais ou responsáveis com firma reconhecida, conforme o FORMULÁRIO PADRÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL, em duas vias originais, que substitui a autorização judicial

Criança ou Adolescente ACOMPANHADA DE UM DOS GENITORES:

  • Documento de identificação original (RG)
  • Passaporte, quando obrigatório
  • Autorização do outro responsável com firma reconhecida, conforme o FORMULÁRIO PADRÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL, em duas vias originais, que substitui a autorização judicial

Na impossibilidade de apresentar o formulário padrão do CNJ:

  • Comparecer ambos os pais munidos de documentos originais pessoais e da criança/adolescente ao Juizado da Infância e Juventude de sua Comarca ou no Posto do Aeroporto Salgado Filho.
  • Na ausência de um dos pais, o outro deve encaminhar autorização, com firma reconhecida, conforme o formulário padrão do CNJ.

FORMULÁRIO PADRÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL

 

A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL É EXPEDIDA COM ASSINATURA DIGITAL.

Para confirmar a autenticidade da autorização judicial de viagem:

  1. Acessar site do Tribunal de Justiça: www.tjrs.jus.br
  2. Clicar em Serviços (à esquerda da tela)
  3. Clicar em Verificação da Autenticidade do Documento
  4. Digitar o nº verificador (consta no rodapé da página da autorização)
  5. Imprimir, se precisar de 2ª via, sendo duas vias para viagem internacional

 

INFORMAÇÕES 

Juizado da Infância e Juventude de sua Comarca
Horário: 2ª a 6ª, entre 9h e 18h

1º Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre/RS - Foro Central
Márcio Luiz Veras Vidor, nº 10, 10º andar, Sala 1025, Bairro Praia de Belas
Telefone: (51) 3210-6942

Sala do Juizado da Infância e Juventude no Aeroporto Internacional Salgado Filho em Porto Alegre/RS
Telefone: (51) 3358-2424
Horário: 2ª a 6ª, das 9h às 12h e das 13h às 18h

Plantão do Foro Central de Porto Alegre
Horário: 2ª a 6ª, entre 18h e 09h
Finais de semana e feriados - 24horas
Telefone: 3210-6574 / 3210-6575

Referências

  • Arts. 83 a 85/ECA
  • Resolução 131/09/CNJ
  • Provimento 32/11/CGJ
  • Resolução 4308 da ANTT, de 10 de abril de 2014.
  • Lei 13.812/2019

Material para Impressão: