CONSIJ - Enunciados

  • Enunciado Nº 9 - Dispõe sobre posicionamento do CONSIJ quanto aos procedimentos para apuração de ato infracional
  • Enunciado Nº 8 - Orienta sobre a prescrição do ato infracional
  • Enunciado Nº 7 - Dispõe sobre a Adoção Internacional
  • Enunciado Nº 6 - Sobre visitas de crianças ou adolescentes a presos
  • Enunciado Nº 5 - Dispõe sobre a dispensa de autorização judicial para as pesquisas e reportagens com adolescentes internados na FASE
  • Enunciado Nº 4 - Custódia de adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional
  • Enunciado Nº 3 - Lista de habilitados para adoção
  • Enunciado Nº 2 - Execução das medidas socioeducativas em meio aberto
  • Enunciado Nº 1 - Remissão transacionada com o Ministério Público. Necessidade de advogado