CONSIJ - Resoluções

  • Resolução Nº 01/2002 - Republica Resolução nº 01/2001/CONSIJ. Dispõe sobre o procedimento relativo ao recolhimento de adolescente, autor de ato infracional
  • Resolução Nº 01/2001 - Dispõe sobre o procedimento relativo ao recolhimento de adolescente, autor de ato infracional
  • Resolução Nº 01/96 - Estabelece a competência para adoções internacionais bem como para a iniciativa e celebração de convênios com entidades estrangeiras