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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

CONSIJ - Enunciados

Enunciado nº 9

Dispõe sobre posicionamento do CONSIJ quanto aos procedimentos para apuração de ato infracional

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Enunciado nº 8

Orienta sobre a prescrição do ato infracional.

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Enunciado nº 7

Dispõe sobre a Adoção Internacional

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Enunciado nº 6

Sobre visitas de crianças ou adolescentes a presos

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Enunciado nº 5

Dispõe sobre a dispensa de autorização judicial para as pesquisas e reportagens com adolescentes internados na FASE.

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