PROGRAMA MUNICIPAL DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - PEMSE

 

1         - DESCRIÇÃO DO PROGRAMA (o que visa e porque)

 

                        O Programa objetiva coordenar a execução das medidas sócio-educativas em meio aberto, como parte das políticas públicas de implementação do ECA, está vinculado à Coordenação da Rede Básica, sendo sua estrutura composta por um Conselho Gestor, uma Coordenação Geral e oito Coordenações Regionais que observam a regionalização dos Conselhos Tutelares e estão sediados nos Centros Regionais de Assistência Social da FASC.

                        As medidas Sócio-Educativas, comportam aspectos de natureza coercitiva e educativas no sentido de proteção integral com oportunidade de acesso a formação e informação. Devem propiciar aos adolescentes a superação de sua condição de exclusão, bem como, a formação de valores positivos de participação na vida social.

O PEMSE acompanha os adolescentes  que recebem  medidas sócio – educativas em meio aberto, de Prestação de Serviço à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA, que se constituem em medidas alternativas à internação.

A Prestação de Serviço à Comunidade constitui uma medida com forte apelo comunitário e educativo, cumprida pelo adolescente, em jornada de trabalho gratuito não superior a 8 horas e por um período não superior a 24 semanas, cumpridas em instituições governamentais e não governamentais, que oferecem vagas conforme sua estrutura.

Na medida de Liberdade Assistida os adolescentes são acompanhados sistematicamente por um  técnico no período correspondente a no mínimo  seis meses.

 

 

2         - PARCERIAS E INTERFACES

 

    Na busca da efetivação da Proteção Integral de cada adolescente que tem a execução de uma medida sócio-educativa acompanhada no Programa, implementa-se ações que proporcionem a sua inserção social e a de sua família. Para tanto se faz necessário que haja uma estrutura organizada, de rápida comunicação, que possibilite o desenvolvimento das ações. A metodologia do Programa prevê a relação com as demais políticas públicas:

Conta com uma instância deliberativa que é o Conselho Gestor, integrado por: 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude, Fundação de Assistência Social e Cidadania-FASC, Secretaria de Governança Local, Secretaria Municipal da Educação-SMED, Secretaria da Indústria e Comércio-SMIC, Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde-SMS, Ministério Público-MP, Defensoria Pública-DP, Fundação de Atendimento Sócio-Educativo-FASE, Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social/RS-STCAS, Brigada Militar, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana de POA-SMDHSU, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de POA, Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, Conselho Municipal de Educação-CME, Conselho Municipal de Saúde-CMS.

 

 Com as instituições do Poder Judiciário a parceria se efetiva em reuniões que acontecem quinzenalmente, das quais participam a Coordenação da Rede Básica da FASC, para pautas específicas, a Coordenação Geral do PEMSE, a 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude, na figura da Equipe de Assessoria, incluindo um representante do Cartório e um representante do Projeto Justiça Instantânea. Nesta oportunidade são avaliados os procedimentos destas instâncias com o objetivo de qualificar cada vez mais a intervenção junto aos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas, ali são definidos os papéis, as responsabilidades e unificados os entendimentos e procedimentos.

        A parceria com a  FASE (Fundação de Atendimento Sócio-Educativo), responsável pela execução das medidas em meio fechado, ocorre no momento em que os adolescentes progridem para o meio aberto. Da mesma forma o PEMSE subsidiará a FASE quando o adolescente acompanhado em meio aberto, receber uma medida de internação.

                Sempre que a execução da medida necessitar, recorremos à intervenção dos Serviços da Rede de Assistência Social  própria ou conveniada e/ou Sócio-Assistencial.  Além da Rede já mencionada, contamos ainda, com parcerias para a inclusão dos adolescentes em estágios, cursos, formações e atendimentos específicos.

              

3         - RESPONSÁVEIS OPERACIONAIS

 

3.1    -  COORDENAÇÃO GERAL

 

           A Coordenação Geral do Programa tem o papel de estabelecer a interface, através de uma metodologia organizada, na qual os fluxos são pensados num espaço macro e centralizado, de forma a atender as necessidades específicas que se apresentam no cotidiano do atendimento regional.

 

3.2     - COORDENAÇÕES REGIONAIS

 

               As Coordenações Regionais, estão sediadas em oito dos nove Centros Regionais de Assistência Social, articulam as ações comunitárias necessárias para a efetivação da proposta de atendimento, sendo responsáveis pelo acompanhamento técnico administrativo da execução das medidas sócio-educativas.

 

                                   Coordenação Geral do PEMSE - POA - Março/2006