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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Carta de Araçatuba - Princípios da Justiça Restaurativa

Acreditamos que o século XXI pode ser o século da justiça e da paz no planeta, que a violência, as guerras e toda sorte de per

CARTA DE ARAÇATUBA

 

PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA

 

Redação elaborada pelos integrantes do I SIMPÓSIO BRASILEIRO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, realizado na cidade de Araçatuba, estado de São Paulo - Brasil, nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2005.

 

 

Acreditamos que o século XXI pode ser o século da justiça e da paz no planeta, que a violência, as guerras e toda sorte de perturbações à vida humana e ao meio ambiente a que temos estado expostos são fruto de valores e práticas culturais e, como tal, podem ser transformadas. Acreditamos que o poder de mudança está ao alcance de cada pessoa, de cada grupo, de cada instituição que se disponha a respeitar a vida e a dignidade humana.

 

Acreditamos que o modo violento como se exerce o poder, em todos os campos do relacionamento humano, pode ser pacífico, mudando-se os valores segundo os quais compreendemos e as práticas com as quais fazemos justiça em nossas relações interpessoais e institucionais.

 

Reformular nossa concepção de justiça é, portanto, uma escolha ética imprescindível na construção de uma sociedade democrática que respeite os direitos humanos e pratique a cultura de paz. Essa nova concepção de justiça está em construção no mundo e propõe que, muito mais que culpabilização, punição e retaliações do passado, passemos a nos preocupar com a restauração das relações pessoais, com a reparação dos danos de todos aqueles que foram afetados, com o presente e com o futuro.

Acreditamos que só desse modo será possível resistir às diversas modalidades de violência que contaminam o mundo sem realimentar sua corrente de propagação.

 

Acreditamos que, por isso, será necessário recomendar que cada pessoa, família, comunidade e instituição promovam reflexões e diálogos acerca dos temas da justiça e da paz, em especial acerca das alternativas para implementar valores e práticas restaurativas.

 

Acreditamos que estas mudanças devem ser paulatinas e que, portanto não podem prescindir do modelo institucional de justiça tal como hoje estabelecido, sobretudo das garantias penais e processuais asseguradas constitucionalmente a todos aqueles que têm contra si acusações de práticas de atos considerados como infracionais.

Acreditamos, ainda, que as práticas restaurativas não implicam uma maximização da área de incidência do direito penal, mas, pelo contrário, uma reformulação do modo como encaramos a resolução dos conflitos.

 

As práticas restaurativas preconizam um encontro entre a pessoa que causou um dano a outrem e aquela que o sofreu, com a participação eventualmente de pessoas que lhe darão suporte, caso assim o desejarem, inclusive de advogados, assistentes sociais, psicólogos ou profissionais de outras áreas. Pautada pelo entendimento de que o envolvimento da comunidade é fundamental para a restauração das relações de modo não violento, o encontro é a oportunidade dos afetados pelo ato de compartilharem suas experiências e atenderem suas necessidades, procurando chegar a um acordo.

 

Desta forma, entendemos que as práticas restaurativas que pretendemos passem a fazer parte do modo de consecução da justiça entre nós se norteiem pelos seguintes princípios:

 

  • 01. plena informação sobre as práticas restaurativas anteriormente à participação e os procedimentos em que se envolverão os participantes;
  • 02. autonomia e voluntariedade para participação das práticas restaurativas, em todas as suas fases;
  • 03. respeito mútuo entre os participantes do encontro;
  • 04. co-responsabilidade ativa dos participantes;
  • 05. atenção à pessoa que sofreu o dano e atendimento de suas necessidades, com consideração às possibilidades da pessoa que o causou;
  • 06. envolvimento da comunidade pautada pelos princípios da solidariedade e cooperação;
  • 07. atenção às diferenças sócio-econômicas e culturais entre os participantes;
  • 08. atenção às peculiaridades sócio-culturais locais e ao pluralismo cultural;
  • 09. garantia do direito à dignidade dos participantes;
  • 10. promoção de relações equânimes e não hierárquicas;
  • 11. expressão participativa sob a égide do Estado Democrático de Direito;
  • 12. facilitação por pessoa devidamente capacitada em procedimentos restaurativos;
  • 13. observância do princípio da legalidade quanto ao direito material;
  • 14. direito ao sigilo e confidencialidade de todas as informações referentes ao processo restaurativo;
  • 15. integração com a rede de assistência social em todos os níveis da federação;
  • 16. interação com o Sistema de Justiça.

 

Araçatuba, 30 de abril de 2005

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