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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Legislação

Lei histórica

Lei Nº 2040 de 28.09.1871 - "Lei do Ventre Livre"

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Convenção de Haia

Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, em 29/05/93

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Lei Estadual Nº 9.896/93

Cria os Juizados Especiais Regionais da Infância e Juventude e dá outras providências.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2011 | Termos de Uso