Lei Nº 13.146, de 08 de abril de 2009
 

Altera a nomenclatura do cargo de Oficial de Justiça de Proteção da Infância e da Juventude, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a lei seguinte:

Art. 1º - Passam os cargos de Oficiais de Proteção da Infãncia e da Juventude, aos quais se refere o art. 26 da Lei nº 10.720, de 17 de janeiro de 1996, a denominar-se Oficiais de Justiça da Infância e da Juventude.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de abril de 2009

YEDA RORATO CRUSIUS,
Governadora do Estado.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ ALBERTO WENZEL, Chefe da Casa Civil.